FAQ

SIC - PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Quem pode solicitar informações?

Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

O que precisa para solicitar poda/corte de árvore em via pública e em área particular?

Dirija-se ao setor , munido de seus documentos pessoais.
O pedido da Poda/corte de árvores do município de Fronteira dos Vales é solicitado no CODEMA e Defesa Civil, contendo os seguintes dados: Cópia de RG e CPF; Cópia de comprovante de residência e fotos da vegetação. Maiores informações no próprio local.

O que são Recursos Públicos?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas, cadeiras, etc. Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e as transferências de recursos estaduais e federais.

Como faço para solicitar trocas de lâmpadas e reparos na rede de iluminação pública?

Buscando um serviço de excelência, a Prefeitura Municipal de Santa Helena de Minas vem aperfeiçoando suas ferramentas de comunicação junto à população. Pode ser feito Pessoalmente na sede da Prefeitura Municpal de Fronteira dos Vales, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h., munidos de CPF, telefone, endereço completo.

Como funciona a fiscalização de estabelecimentos comerciais em Santa Helena de Minas?

O procedimento de fiscalização é ostensivo, preventivo, e através de denúncias. O fiscal tem a obrigação de cumprir seu poder de polícia administrativa, corrigindo as irrgularidades, através de Advertência ou Notificação Preliminar, Multa, Apreensão dos Produtos, inutilização dos produtos, proibição ou interdição das atividades, cassação ou cancelamento do alvará de licença do estabeleciemento, conforme o Código de Posturas do Município.

Como me inscrevo no Programa Bolsa Família?

Para participar do Programa Bolsa Família, é necessário estar cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo, este, deve ser realizado na Secretaria Municipal do Bem-estar Social. Se sua família se encaixar em uma das faixas de renda definidas pelo programa, você deve procurar o setor de atendimento da SMCAS, de posse dos seguintes documentos: - Para o Responsável Familiar: CPF ou título de eleitor. - Para os demais membros da família: qualquer documento de identificação, como a carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certidão de casamento ou nascimento, carteira de trabalho. Mas, atenção, esse cadastramento não implica inclusão imediata no programa.

Como posso entrar em contato com a Prefeitura de Santa Helena de Minas?

A Prefeitura de Santa Helena de Minas localiza-se à Praça Euclides Silveira Tolentino, nº 141, Centro, fone (33) 3623-9173; com horário de atendimento ao público das 07h às 13horas. 

Como posso solicitar informações sobre a Administração Municipal?

As informações, como estrutura de governo, transparência, legislação, licitação e salários estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal ou através do link "Portal da Transparência". Caso contrário, preencher formulário de solicitação de informações.

Como posso ter acesso à Legislação Municipal?

Leis, decretos e portarias estão disponíveis no site da Prefeitura de Santa Helena de Minas, no menu “Legislação”, em GESTÃO A VISTA DE TODOS.

Como solicitar a certidão negativa de débitos?

O solicitante deve dirigir-se até o Setor de Arrecadação e Tributos. Para Certidão de Tributos Municipais munido de RG e CPF, para pessoas física, e/ou documento da empresa e CNPJ para pessoa jurídica. Para Certidão de IPTU, apresentar matricula de IPTU, constando quadra e lote, e endereço do imóvel. Para Certidão de Danos Ambientais, apresentar nome dos proprietários e CPF. Para emissão da certidão, será emitida guia. Dúvidas, entrar em contato pelos telefone (33) 3623-1324.

De que forma posso acompanhar os investimentos realizados pela Prefeitura de Santa Helena de Minas?

O Portal da Transparência disponibiliza as informações de quanto cada órgão da Prefeitura Municipal utilizou de recursos. Para acessar o portal, clique no linck Portal da Transparência.

Minha empresa precisa de um alvará de localização e funcionamento, como procedo?

Dirija-se até o Setor de Arrecadação e Tributos munido por todos os documentos de abertura e consolidção da empresa.

Onde se localiza o Gabinete do Prefeito?

O Gabinete do Prefeito localiza-se à Praça Euclides Silveira Tolentino , nº 141 - Centro, no segundo piso do prédio da Prefeitura.

Para quais atividades deve-se apresentar alvará emitido pela vigilância em saúde do municípipo.

Para todas as atividades que requerem manuseio de alimentos, salão de beleza, clínicas médicas e geriátricas. Qualquer dúvida entrar em contato com Secretaria de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária.

Pode haver pedido de solicitação de informação anônimo?

Pode haver pedido de solicitação de informação anônimo?
Não. Conforme o disposto no artigo 10 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, todo e qualquer pedido e solicitação deve conter a identificação do requerente.
Art. 10 DA LEI 12.527/2011. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Quais os telefones das Secretarias Municipais de Santa Helena de Minas e Gabinete do Prefeito?

(33) 3623-9173

Qual prazo de execução dos serviços de obras e manutenção de ruas?

Não há um prazo definido e definitivo. Cabe salientar que há todo um cronograma no atendimento dos protocolos junto ao setor, por urgencias, regiões e ruas. Para maiores informações quanto à execução dos serviços, está disponível no Protocolo de Processo o acesso on-line de consulta do andamento do mesmo, ou entrar em contato com a secretaria encaminhada a demanda, estando em posse do numero do processo.

Quem atualiza o site da Prefeitura? Quais os contatos?

O site da Prefeitura de Santa Helena de Minas é atualizado pela Assessoria de Gabinete e Comunicação, com auxílio do Departamento Jurídico na parte de Legislação. Contato pelo telefone (33) 3623-9173.