Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Tenho a honra de encaminhar à apreciação da nobre Casa Legislativa, por intermédio de V. Exa, o Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias — LDO, para a elaboração da lei orçamentária anual de 2026, em conformidade bom o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 411 2000 e suas alterações e em observância aos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Santa Helena de Minas.