Legislação
LISTA DE LEIS
Decreto Nº 013/2025
Norma assinada: 14/03/2025DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONCECTIVA - CHUVAS INTENSAS COBRADE 13214, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
Decreto Nº 012/2025
Norma assinada: 11/03/2025DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS COBRADE 13214, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.