segunda-feira, 25 de setembro de 2023

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Orgânica

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Data:

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santa Helena de Minas