Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Decreto nº 016
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e da outras providencias
Decreto
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Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre a proibição de realização de Shows (festas) públicos e privados, no âmbito do município de Santa Helena de Minas-MG, em razão do crescimento número de casos do coronavirus"
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM VIRTUDE DE DESLIZAMENTO, INUNDAÇOES, ENXURRADAS, ALAGAMENTOS OCASIONADOS POR PRECIPTAÇÃO PLUVIOMETRICA
Decreto nº 054-2020
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: DISPOE SOBRE A ADESAO DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE MINAS, AO PLANO MINAS CONSCIENTE
Decreto nº 066-2020
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO COMITE TECNICO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
Decreto nº 061-2020
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 14.017-2020
