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    18/07/2016 Num: 250/2016 Visitas: 0 Prefeito: Artur Rodrigues da Silva Legislação: 2014/2014 Categoria: Leis Referencia
  • Anexo: Baixar o Arquivo Leis Municipais
  • » Código de Posturas Municipal
    05/05/2015 Num: 028/2015 Visitas: 0 Prefeito: Artur Rodrigues da Silva Legislação: 2013/2016 Categoria: Leis Referencia

    Lei complementar n° 028/2015 de 05 de Maio 2015, institui o Código Municipal de Posturas de Santa Helena de Minas, e dá outras providências.

  • Anexo: Baixar o Arquivo Código de Posturas Municipal
  • » Lei Orgânica municipal
    03/03/2008 Num: Visitas: 0 Prefeito: Milton Trindade Vieira Legislação: 2004/2008 Categoria: Lei Orgânica do Município

    Lei Orgânica Mucipal da cidade de Santa Helena de Minas

  • Anexo: Baixar o Arquivo Lei Orgânica municipal
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