Leis Ordinárias

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Lista de Leis Ordinárias

Numero Nome Data e Hora Exercício Modalidade Objeto Legislatura Prefeito Visualizar
250/2016 Leis Municipais 18/07/2016 - 00:07:07 2016 Projetos de Lei Ordinária 2014/2014 Artur Rodrigues da Silva Visualização ( 38 )
028/2015 Código de Posturas Municipal 05/05/2015 - 00:05:05 2015 Projetos de Lei Ordinária

Lei complementar n° 028/2015 de 05 de Maio 2015, institui o Código Municipal de Posturas de Santa Helena de Minas, e dá outras providências.

2013/2016 Artur Rodrigues da Silva Visualização ( 38 )