Acesso à Informação

Créditos: Merivaldo Porto

Publicado em: 11/11/2017 às 00h00
Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual Mesa Diretora desta Casa com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria. Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE MINAS, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Ouvidoria da CMSHM receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede. - Atendimento presencial ou por correspondência Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física) Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica) Entregue ou envie para Pça Euclides Silveira Tolentino Centro - CEP: 84600-000 SANTA HELENA DE MINAS/MG . Horário de Atedimento: Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 07h às 13h. Ouvidor Geral: Telefone : (33)3626-9000 ou Fax: (33) Email: ouvidoria@santahelenademinas.mg.leg.br