Lei de Acesso a Informação

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Lista de Lei de Acesso a Informação

Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da Gestão com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da  Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à  Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.
Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA Prefeitura Municipal de Santa Helena de Minas , DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Minas receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Minas , encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
- Atendimento presencial ou por correspondência 
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física).
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica)
Entregue ou envie para Pc Euclides Silveira Tolentino, 141 - Centro
Santa Helena de Minas - MG
Horário de Atedimento:
segunda a sexta das 08:00hs as 13:00hs
Ouvidor Geral:
Telefone : (33) 3626-9000
Email: ouvidoria@santahelenademinas.mg.gov.br

Numero Nome Data e Hora Exercício Modalidade Objeto Legislatura Prefeito Visualizar